Post by firoj8240 on Jan 11, 2024 1:50:18 GMT -5
O Decreto nº 11.249, publicado no último dia 11 de novembro, de autoria do presidente da República, regulamentou o "procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado" perante à União, conformando as disposições inscritas no artigo 100, §11º, da Constituição. Embora o escopo do decreto abranja diferentes modalidades de utilização destes créditos, o presente artigo restringirá sua análise aos impactos da autorização da "quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio", que, a princípio, motivará a edição de "ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia disporá sobre a utilização dos créditos líquidos e certos de que trata este Decreto para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação resolutiva de litígio", nos termos do artigo 2º, I e do artigo 6º deste ato normativo.
Feitas essas ressalvas, para que seja realizada uma análise devidamente fundamentada de quais impactos tal regulamentação surtirá no complexo de normas legais da transação tributária, hoje, existentes, é necessário rever e identificar as normas específicas e como dialogam para quitação de débitos com a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Lei nº 13.988/2020 A Lei nº 13.988/2020, fruto da Betting Number Data conversão legal da Medida Provisória do Contribuinte Legal 899 de 2019, veio à tona como mudança paradigmática no sistema multiportas [1](multi-door courthouse) perante o fisco federal, dando voz à antiga redação do Código Tributário Nacional que prevê a transação tributária como um dos mecanismos de extinção do crédito tributário (artigo 156, III, da Lei nº 5.172/1966).
Em termos práticos, a transação tributária trata-se de "instrumento para extinção do crédito tributário, tendo caráter formal enquanto seu conteúdo correspondente às demais causas extintivas, veiculando remissão, anistia, compensação, anulação de parte do crédito e o compromisso de pagamento ou dação de pagamento", conforme bem afirma Leandro Paulsen [2]. Este procedimento consensual inovador, que permitiu o Fisco Federal "sentar na mesa" para negociar com os contribuintes, respeitado o "juízo de oportunidade e conveniência" da União (artigo 1º, §1º, da Lei federal nº 13.988/2020), vem produzindo resultados satisfatórios [3], tanto na conclusão de acordos que permitam encontrar solução a crise fiscal de contribuintes devedores, bem como à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na recuperação de débitos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Feitas essas ressalvas, para que seja realizada uma análise devidamente fundamentada de quais impactos tal regulamentação surtirá no complexo de normas legais da transação tributária, hoje, existentes, é necessário rever e identificar as normas específicas e como dialogam para quitação de débitos com a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Lei nº 13.988/2020 A Lei nº 13.988/2020, fruto da Betting Number Data conversão legal da Medida Provisória do Contribuinte Legal 899 de 2019, veio à tona como mudança paradigmática no sistema multiportas [1](multi-door courthouse) perante o fisco federal, dando voz à antiga redação do Código Tributário Nacional que prevê a transação tributária como um dos mecanismos de extinção do crédito tributário (artigo 156, III, da Lei nº 5.172/1966).
Em termos práticos, a transação tributária trata-se de "instrumento para extinção do crédito tributário, tendo caráter formal enquanto seu conteúdo correspondente às demais causas extintivas, veiculando remissão, anistia, compensação, anulação de parte do crédito e o compromisso de pagamento ou dação de pagamento", conforme bem afirma Leandro Paulsen [2]. Este procedimento consensual inovador, que permitiu o Fisco Federal "sentar na mesa" para negociar com os contribuintes, respeitado o "juízo de oportunidade e conveniência" da União (artigo 1º, §1º, da Lei federal nº 13.988/2020), vem produzindo resultados satisfatórios [3], tanto na conclusão de acordos que permitam encontrar solução a crise fiscal de contribuintes devedores, bem como à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na recuperação de débitos tidos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.